Em um comunicado oficial, o Vida Justa – um movimento cívico que reúne residentes e ativistas para defender o direito à habitação – junto com a Associação de Moradores do Bairro Penajoia, informam que a moradia em questão foi demolida após ser considerada estruturalmente insegura, devido a fortes chuvas e deslizamentos de terra, colocando a família em situação de grave risco social.
Apesar da situação exigir, por lei, uma ação imediata do governo e da câmara municipal, “a família foi apenas acomodada provisoriamente em uma pensão por três noites, sem nenhuma solução garantida a partir daí”, afirmam.
De acordo com as entidades, este é o segundo caso recente no bairro em que “famílias com crianças estão sendo despejadas sem realojamento”, o que indica “um padrão alarmante de falha na resposta pública”.
A recente denúncia surge em um contexto de intensa pressão sobre o mercado de aluguel, que, como ressaltam no mesmo comunicado, dificulta o acesso a moradias com preços compatíveis com a realidade financeira das famílias, acentuando a crise habitacional estrutural.
As organizações lembram que a Lei de Bases da Proteção Civil estabelece a obrigação de prevenir riscos, proteger pessoas e bens, e assegurar a restauração da normalidade na vida das populações afetadas, incluindo o fornecimento de abrigo temporário e acompanhamento até que a situação seja resolvida. Nos municípios, essas responsabilidades recaem diretamente sobre a câmara municipal, da qual a Proteção Civil depende funcionalmente.
Além disso, a Lei de Bases da Habitação determina que o acesso às respostas públicas deve ser universal, igualitário e não discriminatório, impondo ao Estado e aos municípios o dever de agir em situações de emergência habitacional com soluções transitórias adequadas e apoio social. Para os movimentos, “três noites em uma pensão não constituem uma resposta habitacional adequada, nem atendem às obrigações legais existentes”.
As entidades questionam ainda por que não foram ativados mecanismos como o Programa Porta de Entrada e o Fundo Nacional de Emergência Habitacional, criados para responder a perdas súbitas de habitação, defendendo que é responsabilidade do IHRU, da Câmara Municipal de Almada e da Proteção Civil garantir uma resposta imediata, coordenada e contínua, “assegurando que nenhuma família fique sem abrigo após o término de uma solução provisória”.
Esta semana, em 17 de dezembro, a presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, declarou à Lusa que o Ministério das Infraestruturas e Habitação agendará para janeiro uma reunião para apresentar um plano para resolver a situação do bairro.
A autarca afirmou que o ministro Miguel Pinto Luz indicou que um conjunto de medidas concretas está sendo elaborado para conter a expansão do bairro e operacionalizar uma solução.
O bairro da Penajoia é um aglomerado habitacional originado de forma ilegal, situado em terrenos pertencentes ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que tem se expandido nos últimos anos.
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