“Se um dever de sigilo absoluto se aplica aos membros da Polícia Judiciária, evidentemente que deve ser mantido da mesma forma pelo Ministério Público; e se este não pode divulgar certos factos, terceiros não podem, por sua vez, ter acesso ao processo ou obter cópias dele: isso significaria permitir que algo que foi barrado pela porta entrasse pela janela”, afirma o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) em um despacho enviado aos meios de comunicação hoje.
Rui Cardoso enfatiza que “esse dever de sigilo” perdura “mesmo após a conclusão da averiguação preventiva” e que “só não ocorrerá dessa forma caso um inquérito seja instaurado”.
O magistrado fundamenta sua decisão de restringir o acesso aos autos com base no artigo 7.º da Lei 36/94, de 29 de setembro, que serviu como base para o início da averiguação preventiva em relação à Spinumviva, empresa vinculada à família do primeiro-ministro, Luís Montenegro, no dia 12 de março de 2025.
“Dessa forma, nega-se por completo os pedidos [de acesso aos documentos e ao despacho de arquivamento]”, conclui o diretor do DCIAP.
No dia 17 de dezembro, o DCIAP anunciou em um comunicado o arquivamento da averiguação preventiva, alegando a ausência de “notícia de prática de ilícito criminal”.
De acordo com a nota, inicialmente o procedimento envolveu pagamentos indevidos à Spinumviva, incluindo ocorridos durante o mandato de Luís Montenegro como primeiro-ministro, e posteriormente se expandiu para a aquisição de dois imóveis em Lisboa pela família do chefe de Governo.
As investigações refletem “suspeitas sobre o risco da realização de crime de recebimento ou oferta de vantagens indevidas”, as quais não foram confirmadas pela análise dos dados apresentados ao Ministério Público por Luís Montenegro, pela Spinumviva e por seus clientes.
Na nota, o DCIAP esclareceu que a comunicação pública sobre a abertura e o arquivamento da averiguação preventiva se deve ao “interesse público” conectado ao fato de Luís Montenegro ocupar o cargo de primeiro-ministro.
No mesmo dia, o chefe do Governo expressou sua satisfação com o arquivamento, durante uma declaração em Bruxelas, na Bélgica, sem direito a perguntas.
“Em resumo, e considerando tantos desvios, é correto e apropriado afirmar sem hesitação que sempre atuei como primeiro-ministro de maneira exclusiva e que nunca fui influenciado por terceiros desde minha eleição como presidente do PSD; todas as minhas decisões em funções públicas sempre foram pautadas pelo interesse nacional, e nunca tomei quaisquer decisões considerando interesses pessoais”, sublinhou Luís Montenegro.
Leia também: Spinumviva: O Bloco diz que é uma situação na qual PM e PGR saem prejudicados