O Tribunal Local Cível de Lisboa acatou a reclamação de seis associações que representam a comunidade cigana e determinou que André Ventura, líder do Chega e candidato nas eleições presidenciais de 18 de janeiro, deve retirar os cartazes que colocou em várias partes do país, direcionados a essa comunidade.
De acordo com a decisão, André Ventura deve “remover, em um intervalo de 24 horas, todos os cartazes que divulgou na via pública e nas diversas localidades do país contendo a mensagem ‘os ciganos têm de cumprir a lei – André Ventura presidenciais 2026′”.
Por cada dia de atraso, ou por cada cartaz que permanecer na via pública além do prazo de 24 horas — ou por qualquer novo cartaz que venha a ser colocado — o líder do Chega enfrentará uma multa de 2.500 euros.
André Ventura tem, portanto, até o final do dia de hoje, terça-feira, 23 de dezembro, para remover todos os cartazes relacionados à comunidade cigana.
Agora resta saber se ele realmente o fará, e quando, uma vez que o Chega compartilhou nas redes sociais logo após a leitura da decisão uma imagem provocativa similar a um cartaz, dizendo: “Afinal, parece que os ciganos não têm de cumprir a lei”.
“Declaração feita pelo réu para expressar seu pensamento é séria”
Segundo o jornal Expresso, a juíza Ana Barão, que conduziu o julgamento, argumentou que Ventura “não pode ser ignorante em relação ao fato de que suas opiniões estão baseadas em ideias discriminatórias e atacam uma minoria étnica”.
Ademais, “isso agrava o estigma e preconceito que as comunidades ciganas já sofrem na sociedade portuguesa em geral, promovendo, assim, a intolerância, a segregação, a discriminação e, em última instância, o ódio“.
Para a magistrada, “a frase utilizada pelo réu para manifestar seu pensamento é séria” porque “foi intencional” e porque “foi elaborada para causar um impacto social específico em relação a um grupo social”.
Ana Barão reforça que, com esta decisão, “não se nega o direito à liberdade de expressão, particularmente a expressão política do réu”, mas “exige-se que esse direito seja exercido com responsabilidade com o objetivo de proteger os direitos humanos de todos e combater a discriminação, especialmente racial ou étnica”.
“Não me conformo. Não desisto. Não aceito!”
<pNas redes sociais, André Ventura, que já considerou recorrer da decisão do Tribunal Cível de Lisboa, reagiu à sentença. Em uma publicação intitulada “não me conformo. Não desisto. Não aceito”, o líder do Chega afirmou que “não é aceitável que vivamos em um país onde o tribunal acredita que os ciganos não têm de obedecer à lei”.
“Não é aceitável. Não é aceitável, meu Deus. Não é aceitável que o tribunal possa dizer isso. Não é aceitável”, acrescentou.
Em uma outra publicação, André Ventura considerou que este é um “dia muito triste para a democracia portuguesa” e compartilhou a montagem mencionada anteriormente, que simula um novo cartaz: “Afinal, os ciganos não têm de cumprir a lei”.
“Não são apenas os ciganos que têm de seguir a lei. Ventura também terá que cumprir”
A fundadora da Associação Rizoma, Vanessa Lopes, destacou que “não são apenas os ciganos que devem seguir a lei. A partir de hoje, Ventura terá de obediência à lei, removendo os cartazes e respeitando os valores constitucionais da República Portuguesa”.
No SIC Notícias, Vanessa Lopes, que também representou as associações Letras Nómadas, Associação Cigana de Coimbra e Agarrar Exemplos, observou que o presidente do Chega “fica repetindo suas ideias”, já que “esse discurso não é novidade”.
“Dizer que a comunidade cigana é composta por vítimas… Sinceramente, eu não me vejo como uma coitadinha ou vítima da sociedade, e acredito que o discurso de Ventura é o que se parece com uma completa vitimização dele e de seu partido“, lançou.
A fundadora da Associação Rizoma, Vanessa Lopes, declarou nesta segunda-feira que “não são apenas os ciganos que têm de cumprir a lei”, após o Tribunal Local Cível de Lisboa ter ordenado que André Ventura “retirasse, no prazo de 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas várias localidades do país com a expressão ‘os ciganos têm de cumprir a lei'”.
Daniela Filipe | 18:14 – 22/12/2025
A associação cigana Techari, por sua vez, elogiou a decisão e considerou que isso representa um “momento significativo para a defesa da dignidade”.
“Liberdade de expressão não é sem limites”
O advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as seis associações que processaram Ventura, explicou, em uma SIC Notícias, que, caso o líder do Chega decida entrar com um recurso, este “não terá efeito suspensivo”.
Apesar disso, Sá Fernandes acredita que o também candidato a Belém “retirará os cartazes” e, portanto, “não vamos exagerar nessa questão”. Para ele, “até sábado os cartazes deverão ser removidos”.
Sobre os cartazes, o jurista defendeu que se trataram de discriminação, lembrando que “a liberdade de expressão não é ilimitada” e que “existe limites que não devem ser ultrapassados”.
“Afinal, quem cumpre ou não cumpre a lei são indivíduos. Não é a comunidade ou o povo cigano que não segue a lei. Existem ciganos que seguem a lei e ciganos que não seguem, assim como em todos os estratos sociais, origens e regiões do país”, acrescentou.
Vale lembrar que André Ventura também expôs diversos cartazes nas ruas afirmando: “Isto não é o Bangladesh”. Até agora, não há decisão a respeito da retirada desses cartazes.
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