Numa declaração divulgada hoje na página oficial da Presidência, foi mencionado que o “avanço proporcionado pelo Orçamento do Estado em direção à simplificação e eliminação de disposições que, ao longo do tempo, estabeleciam regimes para áreas ou matérias específicas, justifica extensivamente o presente diploma”.
Este diploma “abrange vários setores, funcionando como um desdobramento da Lei do Orçamento, que deverá entrar em vigor concomitantemente, a partir de 01 de janeiro de 2026”.
“Considerando essa urgência e o fato de não haver indícios de violação da competência exclusiva ou reservada da Assembleia da República, o Presidente da República assinou o diploma do Governo que fixa um conjunto de normas sobre a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado, visando a simplificação do processo orçamentário”, finaliza a nota do Presidente.
Este decreto-lei recebeu a aprovação em Conselho de Ministros no dia 05 de novembro, dando concretude a “um conjunto de normas concernentes à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos da Administração Pública, com a meta de tornar o processo orçamentário mais simples e claro”, conforme o comunicado da reunião realizada nesse dia.
“O diploma centraliza em um regime autônomo matérias que, até então, estavam inseridas nas diversas leis do Orçamento do Estado”, referindo-se aos denominados cavaleiros orçamentais, conforme indicou o Governo.
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